Nova DeRE: o que desenvolvedores e gestores precisam ajustar nos sistemas fiscais

O impacto do Ato Conjunto nº 3/2026 na sua operação

A Reforma Tributária do Consumo acaba de dar mais um passo prático com a publicação do Ato Conjunto nº 3/2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para quem atua no desenvolvimento de sistemas de faturamento, ERPs ou gestão contábil, a notícia é clara: a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), versão 1.1.0, está oficializada.

Diferente de obrigações acessórias convencionais, a DeRE foi desenhada para viabilizar a Apuração Assistida em setores onde o tributo incide sobre a margem de lucro, e não sobre o preço final. Isso exige uma mudança estrutural na forma como os dados são processados e transmitidos.

O que é a DeRE e por que seu sistema deve estar pronto

A DeRE é o instrumento que garante o funcionamento da não cumulatividade (crédito de imposto) e viabiliza mecanismos como o Cashback para famílias de baixa renda. Se o seu software lida com faturamento ou escrituração para os setores afetados, ele precisa estar em conformidade com o novo padrão XSD.

Os segmentos impactados nesta fase inicial incluem:

• Serviços Financeiros (bancos, fintechs e corretoras);
• Planos de Assistência à Saúde (humana, odontológica, animal e funerários);
• Concursos (loterias e entidades de apostas).

Para quem trabalha com configuração de tributação e NFS-e, a atenção deve ser redobrada na integração dos novos leiautes.

Prazos e o caráter educativo de 2026

O fisco está tratando o ano de 2026 como um período de transição educativa. Embora a documentação já esteja disponível para download no portal do SPED e do CGIBS, não há aplicação de multas ou penalidades por falhas no envio durante estes meses de calibração. É a janela ideal para realizar testes de estresse e ajustar a estrutura de arquivos XML.

O que mudou na versão 1.1.0 em relação à anterior:

• Atualização do Manual de Orientação do Usuário (MOD);
• Novas regras de validação técnica para minimizar rejeições;
• Tabelas de códigos atualizadas;
• Pacotes de integração específicos para desenvolvedores de ERPs.

Como preparar seu fluxo de trabalho

A conformidade fiscal não deve ser um gargalo. Se sua empresa ainda depende de processos manuais ou planilhas desconexas, o risco de erros aumenta significativamente com novas obrigações como a DeRE. Plataformas como o Orqueza centralizam a operação — desde a gestão de tarefas e projetos até o financeiro — permitindo que sua equipe mantenha o foco no desenvolvimento, enquanto a camada fiscal é tratada dentro do fluxo operacional.

Aproveite os próximos meses para parametrizar seus sistemas e garantir que a transição seja transparente para o seu cliente final. A documentação técnica está pronta; agora é hora de colocar a mão no código.

Fonte: jornalcontabil.com.br